Advocacia especializada na defesa de passageiros lesados por companhias aéreas. Atuamos com rigor técnico e plenamente dentro dos preceitos éticos da OAB.
O Código de Defesa do Consumidor, a Resolução ANAC nº 400/2016 e a Convenção de Montreal garantem direitos robustos ao passageiro brasileiro. Conhecemos cada artigo.
Direito à assistência material (alimentação, hospedagem, transporte) e indenização por danos morais quando o atraso supera os limites estabelecidos na Resolução ANAC nº 400/2016.
ANAC 400/2016 · CDCA venda de passagens além da capacidade da aeronave e o consequente impedimento de embarque geram indenização tarifada e danos morais cumuláveis.
Art. 21 ANAC 400 · Art. 14 CDCIndenização por extravio definitivo, atraso na entrega ou avaria de bagagem despachada, com limites mínimos garantidos pela Convenção de Montreal.
Convenção de Montreal · CDCCancelamento pelo passageiro ou pela empresa sem reembolso integral das tarifas pagas. O consumidor tem direito à devolução prevista em lei dentro dos prazos estabelecidos.
Art. 11 ANAC 400 · Art. 42 CDCTarifas não informadas no momento da compra, cobranças indevidas de bagagem de mão e outras práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Art. 39 CDC · Art. 51 CDCResponsabilidade objetiva da transportadora por acidentes ocorridos a bordo ou em operações de embarque e desembarque, com indenização ampla pelos danos sofridos.
Art. 14 CDC · Conv. VarsóviaUm processo claro, transparente e orientado ao resultado. Você acompanha cada etapa sem surpresas.
Análise prévia do caso com base nos documentos que você nos apresentar. Avaliamos a viabilidade jurídica da sua situação antes de qualquer providência.
›Orientação para coleta dos documentos essenciais: bilhetes, comprovantes de atraso, notas fiscais de despesas emergenciais e prints de comunicação.
›Quando possível, tentamos acordo antes do processo judicial. Isso reduz tempo e custos — sempre com seus interesses em primeiro lugar.
›Se necessário, ajuizamos a ação com petição fundamentada, buscando danos materiais, morais e todos os valores a que você tem direito.
›Com a sentença favorável, atuamos na execução do julgado para garantir que a indenização seja efetivamente recebida por você.
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